Código de Conduta para a prevenção e combate ao assédio

A adoção de um Código de Conduta para a prevenção e combate ao assédio passa a ser obrigatório para as empresas que empreguem sete ou mais trabalhadores. As obrigações legais estão dispostas na Lei 73/2017, publicada a 16 de Agosto.

Desta forma as empresas passam a ter que elaborar e adotar um Código de Conduta e instaurar procedimento disciplinar sempre que tiverem conhecimento de alegadas situações qualificadas como assédio.

Estas obrigações legais passaram a constar das alíneas k) e l) do n.º 1 do artigo 127º do Código do Trabalho.

De forma a cumprir as disposições legais, atuando como uma entidade responsável e prossecutora das melhores práticasm, a GS1 Portugal elaborou, para os respetivos colaboradores, um Código de Conduta nesse âmbito, cujas linhas gerais poderão servir de modelo para os seus Associados.

De entre os aspetos focalizados no documento destacamos

(1) A definição do que deve entender-se por assédio;

(2) Como identificar uma situação de assédio e enunciam-se exemplos de situações assim entendidas e outras que, em princípio, não integram esse conceito;

(3) Identificação de consequências disciplinares para acusações falsas.

(4) Procedimentos e efeitos que podem advir da prática de eventuais situações de assédio.

Recorda-se que o documento deverá ser do conhecimento de todos os colaboradores das empresas.