Colaboração ibérica ajuda a combater a contrafação do tabaco

A contrafação e distribuição ilícita de tabaco provoca uma perda de cerca de 100M€ anuais de receitas. Uma situação reversível através da implementação de um sistema de localização e seguimento dos produtos do tabaco, assente em codificação única, inequívoca e global. A GS1 Portugal e a GS1 Espanha foram as organizações pioneiras no desenvolvimento de uma solução adequada.

No âmbito de uma iniciativa pioneira em Portugal e Espanha, a GS1 Portugal (Codipor) e a GS1 Espanha (AECOC), no âmbito de uma parceria regional, a nível ibérico, celebraram parcerias com as entidades emitentes dos respetivos países com vista ao desenvolvimento da plataforma que permite a operacionalização das disposições previstas no novo enquadramento legislativo de combate à contrafação.

O novo enquadramento legislativo, que entrou em vigor a 20 de maio, visa prevenir a falsificação dos produtos de tabaco e criar instrumentos que permitam a rastreabilidade da qualidade e origem do produto, garantindo a tributação da atividade económica pelas autoridades competentes, a neutralização do mercado paralelo e a segurança dos fumadores. Prevê-se que a aplicação deste sistema a todos os outros produtos de tabaco, de que são exemplo as cigarrilhas e os charutos, entre em vigor por 20 de maio de 2024. A diretiva é de transposição obrigatória nos 28 estados-membros da EU.

Desta forma, todos os intervenientes económicos envolvidos na produção e distribuição de tabaco registam os movimentos de todas as embalagens individuais produzidas e transacionadas, bem como todos os movimentos intermédios, através da codificação do produtor, da máquina utilizada no fabrico, do turno de produção, do mercado de distribuição ou da rota de embarque, permitindo uma maior visibilidade e, por isso, o combate à contrafação e contrabando de tabaco.

A contrafação e contrabando de tabaco, proveniente sobretudo de zonas fronteiriças e da produção de tabaco em fábricas ilegais, correspondem a uma perda de cerca de 100 milhões de euros em receitas fiscais e inviabilizam o controlo de qualidade de um produto que, mesmo quando cumpridos os mais rigorosos critérios, é responsável por 700.000 mortes anualmente na Europa.

Em Portugal, o sistema de codificação em vigor aplica-se a produtos do tabaco que se destinem a distribuição em território nacional, fabricados em Portugal, noutro Estado Membro da União Europeia ou importados, mas também a produtos destinados a exportação.

Compete à Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM) a emissão dos códigos identificadores desses produtos, quer das embalagens individuais – vulgo “maços” de tabaco – quer das embalagens agregadas – os volumes -, assim como dos operadores económicos, instalações e máquinas envolvidas no processo produtivo. Essa emissão é garantida por uma plataforma criada pela GS1 Portugal que permite o registo, validação e atribuição de todos os códigos, através da disponibilização de web services que permitem realizar estas operações.

Resultados preliminares (2 semanas de trabalho):

Recorde-se que, no âmbito do Regulamento de Execução (UE) 2018/574 da Comissão de 15 de dezembro de 2017, sobre o sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco, a GS1, a nível internacional, iniciou um projeto de apoio à implementação da diretiva, nascendo o projeto “Fighting Illicit Trade”.

Esta articulação concertada, entre a GS1 Portugal (Codipor) e a GS1 Espanha (AECOC), foi reconhecida como prática de excelência, a nível internacional, na Assembleia Geral da GS1, em Istambul, que decorreu entre os dias 20-24 de maio.

O artigo 15º da Diretiva 2014/40/EU indica que o código identificador único deve determinar:

  • Data e o local de fabrico;
  • Empresa produtora;
  • Máquina utilizada no fabrico;
  • Turno de produção ou o tempo de fabrico;
  • Descrição do produto;
  • Mercado pretendido de venda a retalho;
  • Rota de embarque pretendida;
  • Importador para a UE (se aplicável);
  • A real rota de embarque, desde o fabrico até ao primeiro ponto de venda a retalho, incluindo todos os armazéns utilizados, bem como a data de embarque e destino, e o ponto de partida e o destinatário;
  • Identidade de todos os compradores, desde o fabrico até ao primeiro ponto de venda a retalho;
  • Fatura, o número do pedido e os registros de pagamento de todos os compradores, desde a fabricação até o primeiro ponto de venda.

Os Estados Membros devem assegurar que as informações referidas nos 3 últimos pontos acima sejam acessíveis por via eletrónica, através de digitalização ao código único.